Pensão de Alimentos em Atraso: O Que Fazer Quando o Outro Progenitor Deixa de Pagar

Primeiro atrasou um mês. Depois pagou metade. Agora não paga nada, e diz que não tem. Quando a pensão de alimentos fixada para um filho deixa de ser paga, quem fica com a criança tem de pagar sozinho as despesas e, muitas vezes, não sabe por onde começar. Neste guia explicamos o que a lei prevê quando a pensão de alimentos está em atraso, do desconto no vencimento ao Fundo de Garantia, e o que fazer quando o devedor esconde rendimentos ou não se sabe onde está. Veja também o nosso serviço de investigação em casos de custódia de menores.
Resposta rápida: o que fazer se o pai ou a mãe não paga a pensão?
Se a pensão foi fixada por acordo homologado ou por decisão do tribunal, pode pedir ao tribunal que a faça cumprir. Se o devedor não pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, a lei permite que as quantias sejam descontadas diretamente no salário, pensão ou outros rendimentos (artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Se não for possível cobrar, pode, em certas condições, pedir que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pague em vez do devedor. O não pagamento pode ainda ser crime (artigo 250.º do Código Penal).

Pontos-chave
Só se pode exigir o cumprimento de uma pensão fixada por acordo homologado ou decisão judicial.
Após 10 dias sem pagamento, as quantias podem ser descontadas no vencimento ou noutros rendimentos.
O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode pagar quando a cobrança não é possível e o agregado tem rendimentos baixos.
Não pagar podendo pagar, por mais de dois meses após o vencimento, pode ser crime (artigo 250.º do Código Penal).
Se não sabe onde trabalha ou onde vive o devedor, é preciso localizá-lo para cobrar.
Os caminhos que a lei prevê
1. O incidente de incumprimento
É o pedido ao tribunal para que o acordo ou a decisão sejam cumpridos. O tribunal pode ordenar as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e condenar o devedor em multa até 20 unidades de conta e em indemnização (artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Saiba mais em incumprimento das responsabilidades parentais.
2. O desconto no vencimento
Se o devedor não pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, o tribunal pode mandar descontar as quantias em dívida diretamente no vencimento, salário, pensão, subsídio ou rendas que receba. A entidade que paga fica obrigada a entregar esse valor, e os descontos abrangem também as prestações futuras (artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Para isso, é preciso saber quem paga ao devedor.
3. O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Quando o devedor não paga e não é possível cobrar através do desconto, o Fundo, gerido pela Segurança Social, pode assegurar a prestação, desde que o rendimento do agregado onde vive a criança não ultrapasse o valor do Indexante dos Apoios Sociais por pessoa, segundo a fórmula legal (Lei n.º 75/98). O pedido é feito no tribunal, no processo de incumprimento, e o valor é fixado pelo juiz, com um limite mensal por cada devedor. O Fundo fica depois com o direito de exigir ao devedor o que pagou.
4. A queixa-crime por violação da obrigação de alimentos
O artigo 250.º do Código Penal pune quem, estando legalmente obrigado e em condições de pagar, não o faz no prazo de dois meses após o vencimento. A pena agrava-se se o incumprimento for reiterado ou puser em perigo as necessidades fundamentais da criança. O procedimento depende de queixa e o pagamento posterior pode levar o tribunal a dispensar a pena.
Quando o devedor diz que não tem, ou desaparece
Os dois problemas mais comuns são saber onde o devedor trabalha, para pedir o desconto, e saber onde vive, para o notificar. Muitos devedores mudam de emprego, passam a trabalhar sem contrato ou deixam de ter morada conhecida.
Identificação da entidade empregadora ou da atividade real do devedor.
Localização da morada atual, quando está em parte incerta.
Identificação de bens em seu nome que possam ser penhorados.
Relatório escrito para o seu advogado juntar ao processo.
Veja também como saber a morada de uma pessoa, devedor não paga: como saber se tem bens e o serviço de localização de pessoas e bens.
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado. Se procura um, veja a nossa seleção de advogados de direito da família em Portugal.
Como trabalhamos
O trabalho começa com uma avaliação inicial gratuita e confidencial e segue-se um orçamento fechado, que inclui deslocações e equipamento, sem custos escondidos. Para diligências no terreno precisamos, em regra, de 24 horas de antecedência. No fim entregamos um relatório escrito com tudo o que foi observado, acompanhado de fotografias e vídeo. Todas as investigações são coordenadas pelo detetive Alexandre Ribeiro, investigador privado desde 2001 e membro da WAD (n.º 1687), da APDPE (n.º 1326), da LIDEPPE (sócio n.º 33) e da IKD.
Perguntas frequentes sobre pensão de alimentos em atraso
O que fazer quando o pai não paga a pensão de alimentos?
Se a pensão foi fixada por acordo homologado ou por decisão judicial, pode pedir ao tribunal o seu cumprimento através do incidente de incumprimento, que permite o desconto no vencimento, multa e indemnização.
Ao fim de quanto tempo se pode pedir o desconto no salário?
Se o devedor não pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, o tribunal pode mandar descontar as quantias no vencimento, pensão ou outros rendimentos (artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores?
É um mecanismo gerido pela Segurança Social que assegura a pensão quando o devedor não paga e não é possível cobrar, desde que o agregado da criança tenha rendimentos baixos, nos termos da Lei n.º 75/98. O pedido é feito no tribunal.
Não pagar a pensão de alimentos é crime?
Pode ser. O artigo 250.º do Código Penal pune quem, podendo pagar, não o faz no prazo de dois meses após o vencimento. O procedimento depende de queixa.
O pai mudou de emprego e não sei onde trabalha. O que posso fazer?
Sem saber quem lhe paga, não é possível pedir o desconto no vencimento. Podemos identificar a atividade e a entidade empregadora e entregar um relatório ao seu advogado.
E se não souber onde o devedor vive?
Localizamos a morada atual do devedor, o que permite notificá-lo e avançar com a cobrança. Veja também o artigo sobre a citação edital quando o réu está em parte incerta.
A pensão do seu filho deixou de ser paga?
Falar connosco é confidencial e não implica qualquer compromisso. Atuamos em todo o país, incluindo Lisboa, Porto e Algarve. Ligue ou envie mensagem por WhatsApp para o +351 936 225 975, 24 horas por dia, ou use a nossa página de contacto.




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