Incumprimento das Responsabilidades Parentais: Como Provar que o Acordo Não É Cumprido

O fim de semana era seu, mas a criança «estava doente». Na semana seguinte havia uma festa. Depois, o telefone deixou de ser atendido. Quando o regime fixado na regulação das responsabilidades parentais não é cumprido, a lei dá-lhe um meio próprio para reagir: o incidente de incumprimento. Neste guia explicamos como funciona, o que o tribunal pode decidir e, sobretudo, como provar cada falha de forma que o tribunal a possa valorar. Veja também o nosso serviço de investigação em casos de custódia de menores.
Resposta rápida: o que é o incumprimento das responsabilidades parentais?
Há incumprimento quando um dos pais, ou a pessoa a quem a criança foi confiada, não cumpre o que foi acordado ou decidido: não entrega a criança nos dias de convívio, não a vai buscar, não paga a pensão ou toma sozinho decisões que deviam ser conjuntas. O outro progenitor ou o Ministério Público podem pedir ao tribunal que faça cumprir o regime, e o tribunal pode condenar quem não cumpre em multa até 20 unidades de conta e em indemnização (artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

Pontos-chave
O incidente de incumprimento aplica-se a qualquer parte do acordo ou decisão: convívios, entregas, pensão, decisões conjuntas.
O tribunal pode ordenar o cumprimento coercivo, aplicar multa até 20 UC e fixar indemnização.
Nos convívios, o tribunal pode ordenar medidas para que as entregas se cumpram.
O incumprimento repetido e injustificado das entregas pode ser crime de subtração de menor.
A força do pedido depende da prova de cada falha: datas, horas, testemunhas, registos.
Como funciona o incidente de incumprimento
O pedido é apresentado no tribunal, em regra no mesmo processo em que foi feita a regulação, como apenso. O juiz convoca, em regra, os pais para uma conferência, onde podem chegar a acordo, incluindo sobre uma alteração do regime. Se não houver acordo, o processo segue para decisão, e o tribunal pode ordenar as diligências necessárias para que o regime seja cumprido (artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
As formas de incumprimento mais comuns
Recusar ou atrasar a entrega da criança nos dias de convívio.
Não ir buscar a criança nos dias fixados, deixando-a à espera.
Impedir contactos por telefone ou videochamada previstos no acordo.
Não pagar a pensão ou as despesas extraordinárias. Veja pensão de alimentos em atraso.
Mudar a residência da criança ou de escola sem o acordo do outro progenitor.
Viajar com a criança para o estrangeiro sem autorização. Veja subtração de menor.
Como provar o incumprimento
Um tribunal precisa de factos concretos. Uma afirmação como «nunca me deixa ver o meu filho» vale pouco; uma lista de datas, com o que aconteceu em cada uma, vale muito.
O que deve reunir por si
Registo escrito de cada falha: data, hora combinada, o que aconteceu, justificação dada.
Mensagens e emails sobre os convívios, sem os apagar.
Testemunhas presentes nas entregas falhadas.
Comprovativos de pagamento, ou da sua falta, no caso da pensão.
Quando é útil uma investigação
Há situações em que a sua palavra contra a do outro progenitor não chega: quando é dito que a criança estava doente e não estava, que não estava em casa e estava, ou quando o outro progenitor deixa a criança com terceiros nos seus dias. Nesses casos, observamos e documentamos, em espaços públicos e de forma discreta, o que acontece nos dias e horas relevantes, e entregamos um relatório escrito, com fotografias e vídeo, que o seu advogado pode juntar ao processo. A criança nunca é o alvo da investigação.
E se o incumprimento continuar?
O incumprimento repetido pode justificar uma alteração das responsabilidades parentais, incluindo da residência da criança, e, nos casos de recusa ou atraso repetido e injustificado das entregas, uma queixa por subtração de menor (artigo 249.º do Código Penal). Quando há sinais de que um progenitor procura afastar a criança do outro, veja também alienação parental.
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado. Se procura um, veja a nossa seleção de advogados de direito da família em Portugal.
Como trabalhamos
O trabalho começa com uma avaliação inicial gratuita e confidencial e segue-se um orçamento fechado, que inclui deslocações e equipamento, sem custos escondidos. Para diligências no terreno precisamos, em regra, de 24 horas de antecedência. No fim entregamos um relatório escrito com tudo o que foi observado, acompanhado de fotografias e vídeo. Todas as investigações são coordenadas pelo detetive Alexandre Ribeiro, investigador privado desde 2001 e membro da WAD (n.º 1687), da APDPE (n.º 1326), da LIDEPPE (sócio n.º 33) e da IKD.
Perguntas frequentes sobre o incumprimento das responsabilidades parentais
O que é o incumprimento das responsabilidades parentais?
É a falta de cumprimento do que foi acordado ou decidido sobre a criança, como não a entregar nos dias de convívio, não pagar a pensão ou tomar sozinho decisões que deviam ser conjuntas.
O que pode o tribunal fazer em caso de incumprimento?
Pode ordenar as diligências para o cumprimento coercivo, condenar quem não cumpre em multa até 20 unidades de conta e fixar uma indemnização a favor da criança, do requerente ou de ambos (artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
A mãe não deixa o pai ver o filho. O que fazer?
Se há regime de convívio fixado, o pai pode apresentar um incidente de incumprimento. Se a recusa for repetida e injustificada, pode também estar em causa o crime de subtração de menor, que depende de queixa.
Onde se apresenta o pedido de incumprimento?
Em regra, no tribunal onde correu a regulação, como apenso a esse processo. Se o acordo foi feito noutro lado, o seu advogado indica qual é o tribunal competente.
Como provar que o outro progenitor não cumpre as visitas?
Com um registo datado de cada falha, as mensagens trocadas, testemunhas e, quando a palavra de um contra o outro não chega, um relatório de observação independente.
O incumprimento pode levar à mudança da guarda?
Pode. O incumprimento repetido pode ser uma das circunstâncias que justificam pedir nova regulação das responsabilidades parentais (artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). A decisão depende sempre do interesse da criança.
O acordo das responsabilidades parentais não está a ser cumprido?
Falar connosco é confidencial e não implica qualquer compromisso. Atuamos em todo o país, incluindo Lisboa, Porto e Algarve. Ligue ou envie mensagem por WhatsApp para o +351 936 225 975, 24 horas por dia, ou use a nossa página de contacto.




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