Citação Edital: O Que É e Como Evitá-la Localizando o Réu em Parte Incerta

A ação deu entrada, mas a carta de citação voltou para trás. O réu já não vive na morada do contrato, as diligências do tribunal não dão resultado e o processo arrasta-se meses. No fim, a solução parece ser a citação edital. Para quem é autor, é muitas vezes uma má notícia disfarçada de solução. Neste guia explicamos o que é a citação edital, porque convém evitá-la e como a localização de pessoas permite chegar ao réu antes de lá chegar.
Resposta rápida: o que é a citação edital?
A citação edital é a forma de citar alguém por meio de anúncios (éditos), quando a pessoa está ausente em parte incerta ou quando não se sabe quem são as pessoas a citar (artigo 225.º do Código de Processo Civil). É um último recurso: antes de a usar, o tribunal tem de procurar o paradeiro do réu. Quando o réu citado por éditos não intervém, cabe ao Ministério Público defendê-lo e os factos não se dão por confessados, o que torna o processo mais lento e mais exigente para o autor.

Pontos-chave
A citação edital só se usa quando o réu está ausente em parte incerta ou quando não se sabe quem são as pessoas a citar.
Antes disso, o tribunal tem de procurar o último paradeiro conhecido (artigo 236.º do Código de Processo Civil).
Se o réu citado por éditos não aparecer, a revelia não produz efeito e o Ministério Público assume a defesa.
Uma citação edital indevida pode levar a anular o processo mais tarde.
Localizar o réu e citá-lo pessoalmente é quase sempre o caminho mais seguro.
Como chega um processo à citação edital
Quando a carta de citação não chega ao réu, o tribunal tem de tentar descobrir onde ele está. A secretaria, com despacho do juiz, consulta as bases de dados da identificação civil, da Segurança Social, da Autoridade Tributária e dos serviços de transportes, e pode pedir informações às autoridades policiais quando o juiz o considere indispensável (artigo 236.º do Código de Processo Civil). Se nada disso der resultado, a pessoa é considerada ausente em parte incerta e o tribunal pode avançar para a citação por éditos.
O problema é que estas bases de dados mostram a morada que a pessoa declarou, e não necessariamente a morada onde vive. Quem quer fugir a um processo raramente a atualiza.
Porque é que a citação edital é má para o autor
Os factos não se dão por confessados
Numa citação pessoal, se o réu não contestar, em regra os factos alegados consideram-se confessados. Na citação edital, se o réu continuar ausente, essa revelia não produz efeito (artigo 568.º do Código de Processo Civil), e o autor tem de provar tudo.
O Ministério Público assume a defesa
Se o réu citado por éditos não contestar nem aparecer a tempo, a defesa é entregue ao Ministério Público (artigo 21.º do Código de Processo Civil). O processo passa a ter alguém a contestar em nome de quem não está presente.
O processo pode vir a ser anulado
Há falta de citação quando se recorreu indevidamente à citação edital (artigo 188.º do Código de Processo Civil). E se o processo correu sem qualquer intervenção do réu, a sentença pode ser revista em certos casos, por exemplo se ele mostrar que não soube da citação por facto que não lhe é imputável (artigo 696.º do Código de Processo Civil). Há decisões dos tribunais superiores que consideraram a citação edital indevida por não se terem feito as diligências possíveis para encontrar o réu. Ou seja, uma vitória obtida assim pode vir a ser posta em causa mais tarde.
E mesmo ganhando, falta cobrar
Uma sentença contra alguém que ninguém sabe onde está, nem que bens tem, é difícil de executar. Veja devedor não paga: como saber se tem bens.
Como evitar a citação edital: localizar o réu
Uma investigação privada pode chegar onde as bases de dados não chegam: à morada real, ao local de trabalho e às rotinas da pessoa. Com essa informação, o advogado indica ao tribunal onde o réu pode ser citado pessoalmente, por agente de execução ou funcionário judicial.
Localização da morada atual do réu, a partir dos elementos do processo.
Confirmação no terreno, com observação discreta em espaços públicos.
Identificação do local de trabalho e dos horários em que a pessoa pode ser encontrada.
Relatório escrito para o advogado juntar ao processo.
O mesmo trabalho serve para notificar um inquilino, localizar uma testemunha ou encontrar um herdeiro que impede uma partilha (veja herdeiro desaparecido e como saber a morada de uma pessoa).
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado.
Trabalhamos com advogados e solicitadores
Grande parte destes pedidos chega-nos de escritórios de advogados, solicitadores e agentes de execução. Trabalhamos em todo o país e com equipas no terreno, o que permite responder a processos em qualquer comarca. O trabalho começa com uma avaliação inicial gratuita e confidencial e segue-se um orçamento fechado, que inclui deslocações e equipamento. Para diligências no terreno precisamos, em regra, de 24 horas de antecedência. Todas as investigações são coordenadas pelo detetive Alexandre Ribeiro, investigador privado desde 2001 e membro da WAD (n.º 1687), da APDPE (n.º 1326), da LIDEPPE (sócio n.º 33) e da IKD.
Perguntas frequentes sobre a citação edital
O que é a citação edital?
É a citação feita por meio de anúncios, usada quando a pessoa está ausente em parte incerta ou quando não se sabe quem são as pessoas a citar (artigo 225.º do Código de Processo Civil).
Quando é que o tribunal pode citar por éditos?
Só depois de procurar o paradeiro do réu, consultando, com despacho do juiz, as bases de dados oficiais e, se necessário, as autoridades policiais (artigo 236.º do Código de Processo Civil). A citação edital é um último recurso.
Quem defende o réu citado por edital?
Se o réu não contestar nem aparecer a tempo, cabe ao Ministério Público defendê-lo (artigo 21.º do Código de Processo Civil).
Se o réu citado por edital não aparecer, os factos ficam provados?
Não. Nesse caso a revelia não produz efeito (artigo 568.º do Código de Processo Civil) e o autor tem de provar os factos que alega.
Fui citado por edital e não soube. Posso anular o processo?
A lei prevê a falta de citação quando a citação edital foi usada indevidamente e, em certos casos, o recurso de revisão quando o réu não soube da citação por facto que não lhe é imputável. Deve falar com um advogado o quanto antes.
Um detetive pode ajudar a evitar a citação edital?
Sim. Localizamos a morada real e o local de trabalho do réu e entregamos um relatório que o advogado pode usar para pedir a citação pessoal.
Tem um processo parado porque não se sabe onde está o réu?
Falar connosco é confidencial e não implica qualquer compromisso. Atuamos em todo o país, incluindo Lisboa, Porto e Algarve. Ligue ou envie mensagem por WhatsApp para o +351 936 225 975, 24 horas por dia, ou use a nossa página de contacto.




Comentários