Arresto de Bens: Como Identificar o Património do Devedor Antes que Desapareça

Atualizado: há 6 dias
O devedor pôs a casa à venda. A empresa está a ser esvaziada. Um sócio começou a transferir máquinas e veículos para outra sociedade. Quando o processo terminar, pode já não haver nada para penhorar. Para estes casos, a lei portuguesa prevê o arresto: uma forma de imobilizar os bens do devedor antes da sentença. Neste guia explicamos o que é o arresto, quais são os requisitos e porque é que o sucesso depende de saber, com rigor, que bens existem e onde estão, que é o trabalho da nossa investigação patrimonial.
Resposta rápida: o que é o arresto de bens?
O arresto é um procedimento cautelar que consiste numa apreensão judicial de bens do devedor, aplicando-se-lhe as regras da penhora (artigo 391.º do Código de Processo Civil). Pode ser pedido pelo credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito (artigo 619.º do Código Civil). É decretado sem ouvir o devedor, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais, e mais tarde converte-se em penhora na ação executiva.

Pontos-chave
O arresto exige dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perder a garantia patrimonial.
Não é preciso ter uma sentença: o arresto pode ser pedido antes ou durante a ação.
É decretado sem audiência do devedor, para que não tenha tempo de fazer desaparecer os bens.
Depois de arrestados, os atos de disposição dos bens são ineficazes em relação ao credor.
Se o arresto for considerado injustificado por falta de prudência de quem o pediu, este responde pelos danos.
Os requisitos do arresto
1. A probabilidade da existência do crédito
Não é preciso provar o crédito de forma definitiva, mas é preciso que ele seja provável. Contratos, faturas, mensagens, transferências e reconhecimentos de dívida ajudam a mostrar ao tribunal que a dívida existe.
2. O justo receio de perder a garantia patrimonial
É aqui que muitos pedidos falham. O receio tem de assentar em factos concretos, e não numa desconfiança genérica. O requerente tem de alegar os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado (artigo 392.º do Código de Processo Civil). Exemplos de factos que costumam pesar:
O devedor pôs à venda ou está a vender os bens que tem.
Transferiu bens para familiares, sócios ou outras empresas.
Está a preparar-se para sair do país ou já tem atividade no estrangeiro.
Tem várias dívidas e outros credores a pressioná-lo.
Deixou de ter atividade visível, mas mantém um nível de vida elevado.
Porque é que precisa de identificar os bens antes de pedir o arresto
O arresto é uma apreensão de bens concretos. Um pedido que não identifica que bens existem, onde estão e em nome de quem, tem muito menos hipóteses de resultar. Além disso, a lei protege o devedor contra pedidos imprudentes: se a providência for considerada injustificada ou caducar por facto imputável ao requerente, este responde pelos danos causados, quando não tenha agido com a prudência normal (artigo 374.º do Código de Processo Civil). Chegar ao tribunal com factos documentados protege o credor dos dois lados.
O que fazemos por si
Identificação de imóveis, veículos, equipamentos e participações em empresas do devedor.
Documentação dos factos que justificam o receio: anúncios de venda, transferências de bens para terceiros, esvaziamento de instalações, mudanças de atividade.
Observação em espaços públicos, com fotografias e vídeo, para mostrar movimentos de bens e o uso real do património.
Relatório escrito para o seu advogado juntar ao requerimento de arresto.
Não acedemos a informação bancária, que está protegida pelo sigilo bancário. Se os bens já foram passados para outras pessoas, o caminho pode ser a impugnação pauliana. Para o percurso completo da cobrança, veja devedor não paga: como saber se tem bens. No contexto de um divórcio, o meio próprio é o arrolamento: veja bens escondidos na partilha do divórcio.
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado. Se precisa de um, veja a nossa seleção de advogados de direito empresarial.
Como trabalhamos estes casos
No arresto o tempo conta. O trabalho começa com uma avaliação inicial gratuita e confidencial e segue-se um orçamento fechado, que inclui deslocações e equipamento, sem custos escondidos. Para diligências no terreno precisamos, em regra, de 24 horas de antecedência, por isso contacte-nos logo que surjam os primeiros sinais. Todas as investigações são coordenadas pelo detetive Alexandre Ribeiro, investigador privado desde 2001 e membro da WAD (n.º 1687), da APDPE (n.º 1326), da LIDEPPE (sócio n.º 33) e da IKD.
Perguntas frequentes sobre o arresto de bens
O que é o arresto de bens?
É um procedimento cautelar que consiste na apreensão judicial de bens do devedor, para garantir que continuam disponíveis para pagar a dívida (artigo 391.º do Código de Processo Civil).
Quais são os requisitos do arresto?
A probabilidade da existência do crédito e o justificado receio de perder a garantia patrimonial (artigo 391.º do Código de Processo Civil e artigo 619.º do Código Civil).
Posso pedir o arresto sem ter sentença?
Sim. O arresto é uma providência cautelar e pode ser pedido antes ou durante a ação principal.
O devedor é avisado antes do arresto?
Não. O arresto é decretado sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais (artigo 393.º do Código de Processo Civil). O devedor pode depois recorrer ou deduzir oposição.
Qual é a diferença entre arresto e penhora?
O arresto é uma medida cautelar, antes ou durante o processo. A penhora acontece na ação executiva. Quando a execução avança, o arresto converte-se em penhora.
O que acontece se o arresto for injustificado?
Se a providência for considerada injustificada ou caducar por facto imputável ao requerente, este responde pelos danos causados, quando não tenha agido com a prudência normal (artigo 374.º do Código de Processo Civil).
O que conta como justo receio?
Factos concretos, como o devedor estar a vender ou a transferir bens, a preparar a saída do país ou a esvaziar a empresa. Uma desconfiança genérica não chega.
Receia que o devedor faça desaparecer os bens?
Falar connosco é confidencial e não implica qualquer compromisso. Atuamos em todo o país, incluindo Lisboa, Porto e Algarve. Ligue ou envie mensagem por WhatsApp para o +351 936 225 975, 24 horas por dia, ou use a nossa página de contacto.




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