Impugnação Pauliana: Como Provar que o Devedor Passou os Bens para Outra Pessoa

Ganhou a ação, ou está prestes a ganhá-la, e descobre que o devedor já não tem nada em seu nome. A casa foi doada aos filhos, o carro passou para a companheira e a quota da empresa foi vendida a um amigo, tudo poucos meses depois de a dívida existir. Em Portugal, a lei tem uma resposta para isto: a impugnação pauliana. Neste guia explicamos o que é, quais são os requisitos, o prazo e, sobretudo, como se recolhe a prova de que os bens foram passados para outra pessoa, que é o que a investigação patrimonial faz.
Resposta rápida: o que é a impugnação pauliana?
A impugnação pauliana é a ação que permite ao credor reagir contra atos do devedor que diminuam o seu património e o impeçam de pagar a dívida, como doações, vendas ou outras transferências de bens (artigos 610.º a 618.º do Código Civil). Se for julgada procedente, o credor pode executar esses bens no património de quem os recebeu, na medida do seu interesse. Tem de ser proposta no prazo de 5 anos a contar da data do ato.

Pontos-chave
O ato tem de diminuir a garantia patrimonial do credor e não ter natureza pessoal.
Em regra, o crédito tem de ser anterior ao ato. Se for posterior, o ato tem de ter sido feito com dolo para impedir o pagamento ao futuro credor.
Do ato tem de resultar a impossibilidade de o credor receber, ou o agravamento dessa impossibilidade.
Nas doações, não é preciso provar má-fé. Nas vendas e outros atos onerosos, é preciso provar a má-fé do devedor e de quem comprou.
O prazo é de 5 anos a contar da data do ato, e não da data em que o credor soube dele.
Os requisitos da impugnação pauliana
Um ato que prejudica o credor
Pode ser impugnado o ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal, desde que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, o ato tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. É ainda preciso que do ato resulte a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade (artigo 610.º do Código Civil).
Quem tem de provar o quê
O credor tem de provar o montante da dívida. Cabe ao devedor, ou ao terceiro que quer manter o negócio, provar que o devedor tem bens penhoráveis de igual ou maior valor (artigo 611.º do Código Civil). Ou seja, se o devedor ficou sem nada, é ele quem tem de mostrar que ainda tem com que pagar.
A má-fé, só nos atos onerosos
Se o ato for gratuito, como uma doação, pode ser impugnado mesmo que o devedor e quem recebeu tenham agido de boa-fé. Se for oneroso, como uma venda, só pode ser impugnado se ambos tiverem agido de má-fé. A lei entende por má-fé a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor (artigo 612.º do Código Civil). Não é preciso provar a intenção de prejudicar: basta mostrar que ambos sabiam que o negócio deixava o credor sem forma de receber.
O prazo de 5 anos
O direito de impugnação caduca ao fim de 5 anos a contar da data do ato impugnado (artigo 618.º do Código Civil). O prazo conta desde o negócio, e não desde o dia em que o credor o descobriu. Por isso convém agir depressa.
O que acontece se a impugnação for procedente
O negócio não desaparece: continua válido entre o devedor e quem recebeu os bens. Mas o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património de quem os recebeu e praticar os atos de conservação da garantia patrimonial. Estes efeitos aproveitam apenas ao credor que pediu a impugnação (artigo 616.º do Código Civil).
Onde está a dificuldade: a prova
A lei é clara. O que falha muitas vezes é a prova. Para avançar, o seu advogado precisa de saber:
Que bens tinha o devedor antes da dívida e para onde foram.
Quem os recebeu e que relação tem com o devedor: filhos, cônjuge, companheiro, sócios, amigos.
Em que datas foram feitos os negócios, para confirmar a ordem face à dívida e o prazo de 5 anos.
Se o devedor continua a usar os bens, por exemplo se vive na casa que «vendeu» ou conduz o carro que está noutro nome. É um indício forte de que o negócio serviu para os esconder.
Se o devedor tem outros bens, para afastar o argumento de que ainda consegue pagar.
O que fazemos por si
Levantamento do património do devedor e identificação dos bens transferidos para terceiros.
Identificação de quem recebeu os bens e da sua ligação ao devedor.
Observação em espaços públicos para documentar quem usa de facto a casa, o carro ou a empresa.
Relatório escrito, com fotografias e vídeo quando há observação no terreno, para o seu advogado usar na ação.
Não acedemos a informação bancária, que está protegida pelo sigilo bancário. Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado. Se o devedor ainda tem bens mas há sinais de que os vai fazer desaparecer, veja também o arresto de bens, e para o caminho completo da cobrança, devedor não paga: como saber se tem bens.
Como trabalhamos estes casos
Trabalhamos com frequência em articulação com advogados e com empresas. O trabalho começa com uma avaliação inicial gratuita e confidencial e segue-se um orçamento fechado, que inclui deslocações e equipamento, sem custos escondidos. Para diligências no terreno precisamos, em regra, de 24 horas de antecedência. Todas as investigações são coordenadas pelo detetive Alexandre Ribeiro, investigador privado desde 2001 e membro da WAD (n.º 1687), da APDPE (n.º 1326), da LIDEPPE (sócio n.º 33) e da IKD.
Perguntas frequentes sobre a impugnação pauliana
O que é a impugnação pauliana?
É a ação que permite ao credor reagir contra atos do devedor, como doações ou vendas, que diminuem o seu património e o impedem de pagar a dívida (artigos 610.º a 618.º do Código Civil).
Qual é o prazo da impugnação pauliana?
5 anos a contar da data do ato impugnado (artigo 618.º do Código Civil). O prazo conta desde o negócio, não desde o momento em que o credor o descobriu.
É preciso provar a má-fé do devedor?
Nas doações e outros atos gratuitos, não. Nas vendas e outros atos onerosos, é preciso provar a má-fé do devedor e de quem recebeu os bens, ou seja, que ambos tinham consciência do prejuízo que causavam ao credor (artigo 612.º do Código Civil).
O devedor doou a casa aos filhos. Posso fazer alguma coisa?
Uma doação é um ato gratuito e pode ser impugnada mesmo sem má-fé, desde que se verifiquem os outros requisitos. Fale com o seu advogado e reúna a prova o quanto antes, por causa do prazo de 5 anos.
A impugnação pauliana anula o negócio?
Não. O negócio continua válido entre as partes, mas o credor pode executar os bens no património de quem os recebeu, na medida do seu interesse (artigo 616.º do Código Civil).
E se a dívida surgiu depois da venda?
Também pode ser impugnada, mas só se o ato tiver sido feito com dolo, com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor (artigo 610.º do Código Civil).
Como provo que os bens foram passados para outra pessoa?
É preciso identificar os bens, quem os recebeu, as datas e, muitas vezes, mostrar que o devedor continua a usá-los. É esse o trabalho da nossa investigação patrimonial.
Precisa de provar que o devedor escondeu bens?
Falar connosco é confidencial e não implica qualquer compromisso. Atuamos em todo o país, incluindo Lisboa, Porto e Algarve. Ligue ou envie mensagem por WhatsApp para o +351 936 225 975, 24 horas por dia, ou use a nossa página de contacto.




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